Em agosto de 2019, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) moveu uma Ação de Inconstitucionalidade voltada a uma lei estadual de Santa Catarina que obrigava operadoras a deixarem seus clientes acumularem a franquia de dados não utilizada de um mês para o outro. Nesta semana, no entanto, o Supremo Tribunal Federalista (STF) anulou essa lei.

O relator Edson Fachin teve o voto prevalecido, tal porquê a ministra Rosa Weber (embora, nesse último caso, com ressalvas). Por outro lado, o ministro Marco Aurélio votou pelo não-acolhimento da ação.

O que acontece é que, segundo a Constituição Federalista, os estados simplesmente não têm poder para legislar sobre telecomunicações. Em outras palavras, a lei em questão invadia a conhecimento da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Somente a geração de um complemento à Lei atual permitiria os estados legislarem sobre questões porquê essa. Até que isso aconteça, se é que um dia acontecerá, cabe à Anatel controlar, regulamentar e vistoriar todos os serviços de telecomunicações do Brasil.

STF anula lei em Santa Catarina que obriga acúmulo de franquia

No Amazonas, em Roraima e em Santa Catarina também foram aprovadas leis proibindo a inclusão de aplicativos pagos na mensalidade dos planos, mas no Amazonas houve veto por secção do governador. Enquanto isso, em Roraima e em Santa Catarina as operadoras tiveram de recorrer ao STF para virar a legislação, alegando que os apps não pagam imposto estadual ICMS, ao contrário dos serviços tradicionais de telecomunicações.

Na última semana, um projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia traste de fixarem validade para créditos de celulares pré-pagos foi legalizado pela Plenário Legislativa da Bahia (ALBA). O projeto (lei 14.228/2020) é de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) e a premissa seria “o atendimento das necessidades dos consumidores, o reverência à sua distinção, a proteção de seus interesses econômicos, muito porquê a transparência e simetria das relações de consumo, em consonância com a Política Pátrio das Relações de Consumo”. De concórdia com o próprio responsável da lei em questão, o mecanismo deve beneficiar os usuários mais pobres do Estado.

Manadeira: Jota

Gostou dessa material?

Inscreva seu email no Canaltech para receber atualizações diárias com as últimas notícias do mundo da tecnologia.